João Manuel Sampaio Tibo, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, vem, em cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal de Terras de Bouro, na sua reunião ordinária de
20/05/2026, ao abrigo do n.º 3 do artigo 12.º e do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007 de 31 de maio, na sua redação atual, convidar todos os interessados a apresentar propostas para atribuição de título de utilização privativa de recursos hídricos para instalação e exploração de um apoio de praia simples na Zona Balnear do Alqueirão — Concelho de Terras de Bouro.
As condições gerais da utilização em causa, os critérios de escolha, bem como os documentos que devem acompanhar as propostas, os elementos que nelas devem ser indicados e as condições de
exploração são os referidos nos “Termos de Referência” do procedimento que poderá ser consultado no Gabinete de Apoio Jurídico da Câmara Municipal de Terras de Bouro, sito na Praça do Município,
em Terras de Bouro, nos dias úteis das 9:00 horas às 13:00 horas e das 14:00 horas às 17:00 horas, e no respetivo site em https://www.cm-terrasdebouro.pt/, até ao dia e hora limite para apresentação
das propostas.
As propostas devem ser entregues no prazo de 30 (trinta) dias úteis após a publicitação do presente anúncio no Diário da República.
