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GTF

O Gabinete Técnico Florestal (GTF) foi criado no âmbito da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI). Este Gabinete tem como principal objectivo centralizar as atribuições da Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF), ao nível Municipal, traduzidas em acções de defesa da floresta.
Pretende-se assim alcançar o objectivo através da concretização de tarefas de planeamento, operacionalidade, gestão, controlo e administração, de modo a tornar mais eficaz o combate aos incêndios florestais no concelho de Terras de Bouro 
 
ACTIVIDADES:
 
- Elaboração e posterior Actualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
- Participação nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município
- Acompanhamento dos Programas de Acção previstos no Plano de Defesa da Floresta;
- Centralização da informação relativa aos Incêndios Florestais (Áreas ardidas, pontos de início e causas de   incêndios)
- Relacionamento com as entidades, públicas e privadas, de Defesa da Floresta nomeadamente Estado, municípios,     associações de produtores;
- Promoção do cumprimento do estabelecido no Dec.-Lei nº 124/2006;
- Acompanhamento e Divulgação do Índice Diário de Risco de Incêndio Florestal;
- Coadjuvação do Presidente da CMDF em reuniões e em situações de emergência, quando relacionadas com incêndios   florestais e designadamente na gestão dos meios municipais associados a DFCI e a combate a incêndios florestais;
- Supervisão e controlo de qualidade das obras municipais sub-contratadas no âmbito de DFCI;
- Elaboração de Informações Mensais dos Incêndios registados no município;
- Elaboração de Informações Especiais sobre Grandes Incêndios (> 100 ha) ocorridos no concelho;
- Construção e Gestão de SIG’s de DFCI;
- Emissão de Propostas e de Pareceres no âmbito das medidas e acções de DFCI.
 

gtf

 

Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios

Regimento da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI)

 

 

cpcj

 

CPCJ de Terras de Bouro


O que é?
A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da Criança e do jovem, e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral (Art. 12º, nº 1 da lei 147/99, de 1 de Setembro).
A CPCJ de Terras de Bouro iniciou as suas funções em Setembro de 2003.

Constituição
A CPCJ de Terras de Bouro funciona em modalidade alargada e modalidade restrita.

Comissão Alargada
À Comissão Alargada compete desenvolver acções de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para o jovem e criança (art. 18º, nº 1 da Lei de Protecção 147/99 de 1 de Setembro), nomeadamente:

• Informar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem e sensibilizá-lo para os apoiar sempre que estes conheçam especiais dificuldades;
• Promover acções e colaborar com as entidades competentes tendo em vista a detecção dos factos e situações que afectem os direitos e interesses da criança e do jovem;
• Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaboração de projectos inovadores no domínio de prevenção primária dos factores de risco, bem como na constituição e funcionamento de uma rede de respostas sociais e adequadas.

Comissão Restrita
À Comissão Restrita compete intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo (Art. 21º, nº1 da Lei 147/99 de 1 de Setembro), nomeadamente:
• Atender e informar as pessoas que se dirijam à comissão de protecção;
• Apreciar liminarmente as situações de que a comissão de protecção tenha conhecimento;
• Proceder à instrução de processos;
• Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas de promoção e protecção.

È composta por 5 elementos:
Representante do Ministério da Educação, com funções de Presidente – Maria José Urbano
Representante do Município, com funções de Secretária – Aida Filipa Moreira da Silva
Represente da Segurança Social – Maria Fernanda Roupar Bastos
Representante do Ministério da Saúde – Vânia Alexandra Gonçalves Dias
Técnico Cooptado – Isabel Maria Fernandes Costa Braga

Legitimidade da intervenção das Comissões de Protecção
A intervenção para a promoção dos Direitos e protecção da Criança e do Jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte da acção ou omissão de terceiros ou da própria Criança ou Jovem e que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo (alínea 1, Art. 3º, Lei de Protecção).

Em que casos intervém
A CPCJ intervém sempre que se considera que a Criança ou Jovem está em perigo, designadamente, quando se encontra numa das seguintes situações:

• Está abandonada ou vive entregue a si própria;
• Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
• Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
• É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
• Está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
• Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimentos sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a aguarda de facto se lhes oponham de modo a remover esta situação.

Como intervém
A CPCJ intervém por iniciativa própria ou mediante participação verbal ou escrita de qualquer pessoa, organismo público ou privado.
A intervenção das CPCJ´s necessita do consentimento expresso dos pais e da não oposição da Criança ou Jovem com idade igual ou superior a 12 anos.
Quando deixa de poder intervir, por falta de consentimento dos pais, a CPCJ comunica a situação ao Tribunal Competente, neste caso ao Tribunal de Família e Menores de Braga.
A intervenção da CPCJ pressupõe sempre a aplicação de Medidas de Promoção e Protecção. Estas são da exclusiva competência das CPCJ´s e dos Tribunais.

Medidas de Promoção e Protecção

• Medida em meio natural de vida
Apoio junto dos pais
Apoio junto de outro familiar
Confiança a pessoa idónea
Apoio para autonomia de vida

• Medidas em regime de colocação
Acolhimento familiar
Acolhimento residencial

Projetos em Desenvolvimento

Projeto Adélia
É um Projeto de apoio a Parentalidade Positiva e à Capacitação Parental, co-financiado pelo Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, que se assume como uma estratégia preventiva para a promoção e protecção dos direitos da criança, baseada no conhecimento da realidade infanto-juvenil.

O que significa a parentalidade positiva?
É um “comportamento parental baseado no melhor interesse da criança e que assegura a satisfação das principais necessidades das crianças e a sua capacitação, sem violência, proporcionando-lhe o reconhecimento e a orientação necessários, o que implica a fixação de limites ao seu comportamento, para possibilitar o seu pleno desenvolvimento.”
(recomendação REC (2006) 19 do Conselho da Europa – Comité Conselho Ministros)

Planos Locais de Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças e Jovens
Planificação
1 - Apresentação da proposta em reunião da Comissão Alargada e aprovação da adesão ao Projeto Adélia, sendo dado conhecimento dessa deliberação à ETR-Adélia, através de envio de certidão da ata correspondente;

2 - Realização de um autodiagnóstico da CPCJ;

3 - Realização de um diagnóstico local da infância e juventude:
- o trabalho desenvolvido inclui dados estatísticos;
- o trabalho desenvolvido inclui a participação de crianças/jovens acerca da sua perspetiva sobre áreas mais significativas e/ou de intervenção prioritária ao nível da infância e juventude;
- o trabalho desenvolvido inclui a auscultação dos parceiros locais acerca da sua perspetiva sobre áreas mais significativas e/ou de intervenção prioritária ao nível da infância e juventude;
- o trabalho desenvolvido inclui uma análise/síntese/reflexão da informação recolhida;

4 - Construção de um plano local de promoção e proteção dos direitos da criança:
- o plano reflete a análise/síntese/reflexão da informação recolhida;
- o plano local inclui a parentalidade como uma área de fundo ou área de intervenção;
- o plano local garante o direito de participação das crianças/jovens;

Contactos
CPCJ de Terras de Bouro
Av. Dr. Paulo Marcelino, nº 87, 2º esq
4840-100 Terras de Bouro
Tlm: 968 901 456
Tlf: 253 353 038
e-mail: cpcj.terrasbouro@cnpdpcj.pt
facebook – https://pt-pt.facebook.com/CPCJ-Terras-de-Bouro-349359271824168/

Contactos úteis
Lei de Protecção
http://www.malhaatlantica.pt/ecae-cm/Lei147-99.htm
Declaração Universal dos Direitos da Criança
http://www.apfn.com.pt/declaração_universal_dos_direitos _da_criança.htm
Convenção Sobre os Direitos da Criança
www.unicef.pt
Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco
http://www.cnpcjr.pt/

Mapa de Pessoal

 
 

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