Propostas - Pandemia Coronavírus |COVID-19| SARS-CoV-2

[26/11/2020] - Proposta - Isenção de Tarifias e Taxas (Comerciantes e Feirantes)

• Proposta, Comerciantes e Feirantes (.pdf)

[23/03/2020] - Proposta - Medidas de apoio à comunidade

• Proposta, Medidas de apoio à comunidade (.pdf) 

[18/03/2020] - Proposta - Apoio Proteção Cívil

•  Proposta, Apoio Proteção Cívil (.pdf)