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Apreciação Pública de Proposta de Regulamento Municipal

Dr. Joaquim José Cracel Viana, Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro: Faz público, que por deliberação da Câmara Municipal de Terras de Bouro tomada na sua reunião ordinária de 20 de abril de 2012 e nos termos do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação do respetivo aviso no Diário da República, é submetido à apreciação pública o seguinte regulamento:

Regulamento em Fase de Discussão Pública:

Aviso n.º 8015/2012. D.R. n.º 112, Série II de 2012-06-11

Projeto de Regulamento da Utilização da Via pública do Município de Terras de Bouro (Estradas, Caminhos Municipais e Vicinais)

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