Segundo o estipulado pelo artigo 215.º do Orçamento de Estado para 2021 os proprietários de terrenos florestais têm até dia 15 de Março para cumprir a obrigatoriedade de limpeza dos mesmos, segundo o que a lei obriga, nomeadamente. à implementação de faixas de gestão de combustível contra incêndios, numa faixa de 50 metros à volta de habitações e outras edificações e numa faixa de 100 metros à volta dos aglomerados populacionais, parques de campismo e zonas industriais.
Relembramos e alertamos que este ano as coimas voltaram a sofrer aumentos consideráveis, passando de 280 a 10 mil euros, no caso de particulares e de três mil a 120 mil euros, no caso de pessoas colectivas.
Para mais informações e esclarecimentos contactar o Gabinete Técnico Florestal do Município de Terras de Bouro – 253 350 010.
