AVISO
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
COMANDO TERRITORIAL DE BRAGA
DESTACAMENTO TERRITORIAL DE PÓVOA DE LANHOSO
Na sequência da entrada em vigor da Portaria nº 19/2017, de 11 de Janeiro, que se anexa para melhor conhecimento, são devidos à GNR os valores pela prestação de serviços e de atividades especialmente desenvolvidas em benefício das entidades requisitantes, públicas ou privadas, os quais constam do anexo à referida portaria, onde se incluem as emissões de pareceres para eventos desportivos e outras atividades que decorrem na via pública.
Assim, no sentido de concertar procedimentos, sempre que uma entidade, pública ou privada, pretender obter parecer desta Guarda para realização de eventos desportivos ou outras atividades a decorrer na via pública, deverá elaborar requerimento (cfr. modelo anexo) e efetuar o pagamento da taxa de 18 euros junto do Posto Territorial da GNR responsável pela área onde decorrerá o evento ou atividade.
Após a emissão do parecer, este poderá ser levantado no Posto Territorial ou, se solicitado, poderá ser enviado diretamente ao requisitante por via eletrónica, no sentido do mesmo integrar a instrução do processo de autorização da atividade (licenciamento) a conceder pela Câmara Municipal tal como previsto no decreto regulamentar n.º 2-A/2005 de 24 de março.
