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Competências do CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo

A Câmara Municipal dispõe de um Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor (SMAC) que informa gratuitamente os cidadãos sobre os direitos enquanto consumidores. Este serviço tem por objeto analisar denúncias, queixas e reclamações; esclarecer as dúvidas dos cidadãos em matéria de consumo; apoiá-los em situações de conflitos; promover a mediação de conflitos de consumo, sempre que a tal seja solicitado e se considerem reunidas as condições para essa intervenção; encaminhar as questões para as entidades competentes, nomeadamente o Tribunal Arbitral de Consumo, quando a mediação não resultar.

https://www.youtube.com/watch?v=nr_7-i3xMZE

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