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Terras de Bouro presente na reunião do Conselho Técnico-Financeiro do CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo

A Vereadora Ana Genoveva Araújo participou na reunião do Conselho Técnico-Financeiro do CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo, presidida pelo Município de Vieira do Minho e Vice-Presidência pelos Municípios de Amares e de Terras de Bouro. Os serviços do CIAB estão disponíveis no Município de Terras de Bouro gratuitamente para todos os que precisarem dos serviços deste tribunal arbitral. 

foto do CIAB

Relembramos ainda que o CIAB é um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo que exerce atualmente as seguintes funções: 

  • Informar os consumidores e as empresas sobre os seus direitos e deveres na área do consumo; Por exemplo, o consumidor que se abastecia de água através de uma captação particular situada no seu terreno e recebe uma notificação do município para se ligar à rede pública, pretende saber se está obrigado a efetuar esta ligação. Ou o consumidor que adquiriu um computador com defeito pretende saber quais os seus direitos nesta situação. 
  • Resolver conflitos de consumo através da mediação, conciliação e arbitragem; Por exemplo, o consumidor que pede apoio para que o CIAB o ajude a resolver a questão que tem com o seu operador de comunicações e que resulta do facto de o consumidor pretender denunciar o contrato e a empresa considerar que se encontra um período de fidelização a decorrer. Ou a situação do consumidor que intenta um processo de reclamação no Centro na sequência da reparação mal efetuada pela oficina em que colocou o automóvel. 

Qualquer pessoa interessada pode recorrer aos serviços do CIAB por telefone, pela internet, por carta ou pessoalmente, no âmbito da sua intervenção. Os pedidos de informação e as reclamações são encaminhadas para um jurista que, além de responder aos pedidos de informação, procura resolver o processo de reclamação através de mediação. Caso a mediação não resulte, ou seja, caso não haja acordo entre as partes, o processo poderá seguir para a fase de conciliação/arbitragem, desde que reunidos os respetivos pressupostos em termos de arbitragem voluntária ou necessária. 

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