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Competências

2. COMPETÊNCIAS
 
Os municípios são dotados de um serviço municipal de protecção civil, responsável pela prossecução das actividades de protecção civil no âmbito municipal.

Os SMPC são os adequados ao exercício da função de protecção e socorro, variáveis de acordo com as características da população e dos riscos existentes no município e que, quando a dimensão e características do município o justificarem, podem incluir os gabinetes técnicos que forem julgados adequados.

O SMPC é dirigido pelo presidente da câmara municipal, com a faculdade de delegação no vereador por si designado.

3. PLANEAMENTO DE EMERGÊNCIA

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