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Emissão de Alvará de Obras

Norma técnica
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MTB271 - Declaração de conformidade legal
MTB271 - Declaracao_conformidade_legal.pdf
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MTB151_1 - Declaração de gestão de residuos de construção e demolição
MTB151_1 - Declaracao_gestao_residuos_construcao_demolicao.pdf
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MTB72_2 - Emissão de alvará de obras
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