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Programa “IVAucher” começa a 1 de junho

O Município de Terras de Bouro informa que arranca no dia 1 de junho o Programa “IVAucher”, inserido no Orçamento de Estado para 2021, com o objetivo de dinamizar e apoiar três setores fortemente afetados pela pandemia – alojamento, cultura e restauração – e, simultaneamente, diminuir o esforço financeiro das famílias através de um incentivo fiscal.

artigo ivaucher

Este programa permite aos contribuintes acumular o valor do IVA pago nestes três setores durante 3 meses (de 1 de junho a 31 de agosto) e descontar a totalidade desse montante, faseadamente, durante outros 3 meses (de 1 de outubro a 31 de dezembro). Para isso, o fisco apura o valor do benefício fiscal de cada contribuinte com base nas faturas emitidas com número de identificação fiscal (NIF) e, mais tarde, quando esse contribuinte fizer novos consumos, paga a nova compra com o seu cartão bancário habitual nos estabelecimentos que vierem a aderir ao IVAucher (ou através de uma aplicação para telemóveis concebida especificamente para o programa, ao qual estará associado esse cartão). E, nesse momento, é-lhe descontado o valor através de um sistema eletrónico. O desconto em cada um dos novos consumos é de 50%, sendo que o saldo vai sendo usado e só terá um desconto inferior aos 50% quando já tiver sido atingido o plafond.

Para um cidadão beneficiar da medida, tem de aderir através dos canais oficiais da entidade operadora do sistema (a empresa Pagaqui), onde tem de indicar o seu NIF e associar um cartão de pagamento, sendo que, no momento do desconto, tudo se processará de forma digital. Na primeira fase, de junho a agosto, basta pedir fatura com NIF, podendo pagar em numerário ou com o cartão bancário e, só na segunda fase, de outubro a dezembro, o contribuinte é obrigado a usar um cartão bancário para proceder ao pagamento.

Nesta primeira fase, basta consumir numa empresa que tenha como CAE principal uma das referências abrangidas (listagem no documento em anexo), não sendo necessário, para já, ser aderente do IVAucher. Depois, para fazer parte do programa, existem duas formas. Se o estabelecimento tiver um terminal de pagamento automático (TPA/POS) que seja da Pagaqui ou outros que estejam informaticamente integrados através de Application Programming Interface, a entrada no IVAucher acontece de forma automática e sem necessidade de adesão. Se não tiver um terminal de pagamento, tem de se inscrever por via eletrónica perante a entidade operadora do sistema.

Existirá um selo IVAucher que permite aos cidadãos ver se os estabelecimentos são aderentes e a comparticipação é assumida pelo Estado, sendo que as empresas aderentes recebem a totalidade do valor da compra.

Todas as regas de funcionamento podem ser consultadas, em maior pormenor, no Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021 de 28 de maio (pdf).

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