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Prorrogação dos prazos de validade de documentos expirados e situações análogas

Considerando as dificuldades dos cidadãos em renovar ou obter documentos relevantes para o exercício de direitos, resultantes do encerramento de instalações, o Município de Terras de Bouro informa sobre a prorrogação da obrigatoriedade de aceitação pelas autoridades públicas da exibição de documentos cujo prazo de validade se encontre expirado, designadamente:

  • Estende-se, até 31 de dezembro de 2021, a admissibilidade de:
  • Atestados médicos de avaliação de incapacidade que expirem em 2021;
  • Cartões de cidadão;
  • Certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil;
  • Documentos e vistos relativos à permanência em território nacional;
  • Licenças e autorizações;
  • Cartões de beneficiários familiar da ADSE;
  • Os certificados provisórios de matrícula, cuja validade tenha expirado a partir de 25 de janeiro de 2021, consideram-se automaticamente revalidados por 60 dias;

Igualmente alterado e no âmbito das empresas, decide-se prorrogar a aprovação e afixação do mapa de férias até 15 de maio de 2021.

Mais informações sobre medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 no Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17 de março (pdf).

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