Considerando as dificuldades dos cidadãos em renovar ou obter documentos relevantes para o exercício de direitos, resultantes do encerramento de instalações, o Município de Terras de Bouro informa sobre a prorrogação da obrigatoriedade de aceitação pelas autoridades públicas da exibição de documentos cujo prazo de validade se encontre expirado, designadamente:
- Estende-se, até 31 de dezembro de 2021, a admissibilidade de:
- Atestados médicos de avaliação de incapacidade que expirem em 2021;
- Cartões de cidadão;
- Certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil;
- Documentos e vistos relativos à permanência em território nacional;
- Licenças e autorizações;
- Cartões de beneficiários familiar da ADSE;
- Os certificados provisórios de matrícula, cuja validade tenha expirado a partir de 25 de janeiro de 2021, consideram-se automaticamente revalidados por 60 dias;
Igualmente alterado e no âmbito das empresas, decide-se prorrogar a aprovação e afixação do mapa de férias até 15 de maio de 2021.
Mais informações sobre medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 no Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17 de março (pdf).
