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Famílias numerosas já podem pedir redução no IVA da luz

O Município de Terras de Bouro informa que, desde o dia 1 de março de 2021, é determinada a aplicação da taxa intermédia de IVA a fornecimentos de eletricidade na parte que não exceda 150 kWh por período de 30 dias, quando adquirida para consumo de famílias numerosas, considerando-se como tais os agregados familiares constituídos por 5 ou mais pessoas, e que sejam relativos a potências contratadas dentro da baixa tensão normal (BTN) até 6,9 kVA.

Neste âmbito, os agregados familiares com cinco ou mais elementos que pretendam beneficiar do desconto no IVA da luz devem, junto do respectivo comercializador de electricidade, comprovar a condição de família numerosa , mediante a apresentação, pelo titular do contrato de energia, de um requerimento escrito para o efeito. Além do pedido formal, tem que ser anexado, igualmente, um dos seguintes documentos: declaração de IRS recente, uma declaração da junta de freguesia comprovativa do agregado familiar ou a última factura do abastecimento de água em nome do titular do contrato de energia, onde conste a aplicação da tarifa familiar da água.

Informação no Decreto-Lei n.º 74/2020 de 24 de setembro (pdf).

* Para mais informações devem contactar o respetivo comercializador de eletricidade.

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