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Município de Terras de Bouro cria o Regulamento Municipal de Concessão de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade — Habitação Condigna

O Município de Terras de Bouro, ciente de que o direito à habitação é um direito fundamental e considerando que todas as pessoas carecem de um local adequado que garanta condições e qualidade de vida, de saúde e bem -estar, decidiu criar o Regulamento Municipal de Concessão de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade — Habitação Condigna.

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Com este Regulamento, o Município pretende promover medidas ao nível habitacional para pessoas que vivem sem as condições básicas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada. Assim, este Regulamento prevê a concessão de apoio à melhoria das condições de habitabilidade e apoio ao arrendamento de habitação permanente dos munícipes que, por razões de natureza socioeconómica, não conseguem garantir as necessárias condições de salubridade e conforto nos imóveis ou frações em que vivem ou suportar o pagamento de uma renda habitacional.

-Regulamento Municipal de Concessão de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade — Habitação Condigna.(pdf)

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