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Direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório

Foi publicada a Lei Orgânica n.º 3/2020 que estabelece, em regime excecional e temporário, o exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021, com exceção de eleições para as assembleias legislativas das regiões autónomas.

direito de voto

Assim, podem votar antecipadamente os eleitores que, por força da pandemia da doença Covid-19, estejam em confinamento obrigatório, no respetivo domicílio ou noutro local definido ou autorizado pelas autoridades de saúde, que não em estabelecimento hospitalar. Para isso, as autoridades do SNS devem ter decretado a medida de confinamento obrigatório até ao décimo dia anterior à votação, por um período que não seja possível a deslocação à assembleia de voto, e o domicílio registado no sistema dos doentes com Covid-19 deve situar-se na área geográfica do concelho onde o eleitor está inscrito no recenseamento eleitoral ou em concelho que faça fronteira com o registado.

Os eleitores que se enquadrem nas condições previstas podem requerer o exercício do direito de voto antecipado, através: do registo na plataforma digital para o efeito pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, a partir do décimo e até ao final do sétimo dia anteriores ao da votação; da freguesia correspondente à morada do recenseamento, por quem represente o eleitor mediante apresentação de uma procuração acompanhada de cópia do documento de identificação civil do requerente. Este requerimento depende, também, da inscrição regular do eleitor no recenseamento eleitoral.

- Informação completa na Lei Orgânica n.º 3/2020 (pdf)

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