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Publicada a Portaria n.º 262/2020 que estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local

A presente portaria visa estabelecer as condições mínimas de funcionamento que, efectivamente,  as modalidades de estabelecimentos de alojamento local já cumprem atualmente, não deixando contudo de introduzir outras que se consideram essenciais para o desenvolvimento e inovação deste produto turístico.

placa idenfiticativa alojamento local parede

Prevê-se, ainda, um conjunto de condições de sustentabilidade que os estabelecimentos de alojamento local devem adotar e privilegiar, seguindo-se assim as políticas de sustentabilidade da Estratégia Turismo 2027 e o referencial para o desenvolvimento de políticas públicas e estratégias empresariais no setor do turismo para a próxima década que estipula, entre outras, que umas das metas de sustentabilidade ambiental é assegurar que mais de 90% das empresas do turismo adotam medidas de utilização eficiente de energia e da água e desenvolvem ações de gestão ambiental dos resíduos.

Por fim, prevê-se um período de transitório de 12 meses, a contar da data de entrada em vigor da portaria, para que os estabelecimentos de alojamento local, que já se encontrem registados no Registo Nacional de Alojamento Local, se possam adaptar às novas condições de funcionamento.

Assim, o presente diploma cria, em primeiro lugar, não só condições de funcionamento comuns, mas também regras específicas para estabelecimentos de hospedagem, hostel,  moradia e apartamento.

De salientar, ainda, a referência para o facto de os estabelecimentos de alojamento local terem que privilegiar as seguintes condições de sustentabilidade ambiental: adotar e implementar práticas que promovam o consumo eficiente de água; adotar e implementar práticas que promovam o consumo eficiente de energia, quando não obrigatórios por lei; adotar e implementar uma política de informação sobre práticas de turismo sustentável por parte dos utentes; adotar exclusivamente detergentes e produtos biodegradáveis; disponibilizar equipamentos e adotar procedimentos para a separação de resíduos sólidos urbanos; garantir a formação contínua dos colaboradores sobre boas práticas ambientais e standards de trabalho e possuir certificação ambiental ou selo de qualidade ambiental atribuído por entidade nacional ou internacional de reconhecido mérito.

-Informação detalhada na Portaria n.º 262/2020 (pdf)

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